A empresa JU BEAUTY SHOP, sociedade limitada e detentora do curso Guia da Pele Madura, cujo CNPJ/ME é 45254913/0001-72, tem a satisfação de disponibilizar seus serviços por meio deste Contrato, que estabelece as diretrizes para a utilização do CURSO VITALÍCIO. Ao adquirir o mesmo, o CONTRATANTE consente com os termos deste contrato, sendo crucial uma leitura atenta para compreensão integral do mesmo.
1.1. Para efeitos destes Termos de Uso, estabelecem-se as seguintes definições: 1.1.1. Termos de Uso ou Contrato: o presente acordo de prestação de serviços no campo da educação de saúde e estética;
1.1.2. CONTRATADA: a empresa JU BEAUTY SHOP, mencionada no preâmbulo do contrato;
1.1.3. Partes: A empresa CONTRATADA e o CONTRATANTE;
1.1.4. Serviços: A disponibilização do CURSO VITALÍCIO – Guia da Pele Madura + Bônus, com conteúdo de saúde e estética, de maneira independente e sem conflito de interesses;
1.1.5. CDC: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
1.1.6. CC: Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
1.1.7. LPI: Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996; 1.1.8. LDA: Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998; 1.1.9. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
1.1.10. LLE: Lei de Liberdade Econômica, Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
1.1.11. Streaming: Tecnologia que viabiliza a transmissão ininterrupta de dados e informações através da rede de computadores, sendo caracterizada pelo envio de dados em pacotes, dispensando a obrigatoriedade de download de arquivos por parte do CONTRATANTE;
1.1.12. Dispositivo eletrônico compatível: Qualquer dispositivo eletrônico que possua conectividade à internet, permitindo o acesso à web e a reprodução de vídeo e áudio, abrangendo, mas não se limitando a, computadores, notebooks, tablets e smartphones com capacidade de navegação na internet.;
1.1.13. Endereço IP: Endereço de Protocolo da Internet, utilizado para identificar a interface de hospedeiro e sua localização em uma rede de computadores; 1.1.14. Cookies: Pequenos arquivos de texto que a plataforma WEB envia quando é acessada pelo computador do CONTRATANTE ou dispositivo móvel, por meio do navegador de internet;
1.1.15. Dado pessoal: Informação relacionada a uma pessoa natural usuária;
1.1.16. Dado anonimizado: Dado referente à titular que não pode ser identificado, considerando o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento de seu tratamento;
1.1.17. Controlador: CONTRATADA, responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais;
1.1.18. Operador: Indivíduo ou entidade, seja ela uma pessoa física ou jurídica, que executa o processamento de dados pessoais em nome do controlador.; 1.1.19. Chargeback: Reversão de uma transação realizada por cartão, seja de débito ou crédito, efetivada pela operadora do cartão.
2.1. O presente contrato visa a prestação do serviço escolhido pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, com o intuito de realizar o serviço mencionado CURSO VITALÍCIO – Guia da Pele Madura + Bônus, doravante denominado como “CURSO VITALÍCIO”.
2.2. O CURSO VITALÍCIO consiste em um curso online disponibilizado sobre matérias afetas ao saúde e estética.
2.2.1. Os cursos são compostos por aulas previamente gravadas e disponibilizadas no ambiente virtual, e material de acompanhamento em PDF sendo o acesso às mesmas por meio da tecnologia de streaming.
2.3. O CURSO VITALÍCIO é composto pelos seguintes produtos:
2.4. NÃO ESTÃO INCLUSOS NOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS:
2.5. O acesso ao CURSO VITALÍCIO será realizado por meio da plataforma Hotmart, a qual hospeda os cursos indicados que contemplam o curso ora adquirido.
2.6. A CONTRATADA concederá ao CONTRATANTE acesso por tempo indeterminado ao curso mencionado, mediante a contraprestação previamente especificada. Destaca-se que os produtos e serviços indicados no momento da compra serão os que a CONTRATADA disponibilizará. Assim sendo, a disponibilidade de outros produtos e serviços lançados após a aquisição do CURSO VITALÍCIO pelo CONTRATANTE ficará a critério da CONTRATADA.
3.1. Estabelecemos um acordo entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA. Antes de utilizar os serviços disponíveis, é crucial que o CONTRATANTE leia minuciosamente os termos. Ao assinar e utilizar os serviços, o CONTRATANTE declara explicitamente sua concordância com todos os termos deste contrato, que regula a utilização dos serviços prestados, juntamente com a política de privacidade apresentada aqui e o termo de aceite para o fornecimento de dados pessoais.
3.2. Indivíduos menores de idade civilmente incapazes para contratar não estão autorizados a assinar este contrato, devendo ser registrados por seu representante legal, que assume a responsabilidade de supervisionar o uso por parte do menor.
3.3. Caso os responsáveis legais identifiquem que menores sob sua tutela estão utilizando os serviços da CONTRATADA, sem seu consentimento, solicitamos que entrem em contato conosco imediatamente.
3.4. É relevante salientar que, ao adquirir o CURSO VITALÍCIO da CONTRATADA, o CONTRATANTE expressa sua concordância em estar vinculado a todas as cláusulas do presente contrato, assim como aos Termos de Uso e à Política de Privacidade da CONTRATADA e das plataformas que disponibilizam os serviços, tais como ÁREA DE MEMBROS Hotmart.
3.5. Os Termos de Uso e a Política de Privacidade serão considerados aceitos no momento em que o CONTRATANTE clicar em “Li e Aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”. Nesse instante, expressa sua aceitação e concordância com as disposições contidas nos documentos – que estão disponíveis no site “www.jubeautytips.com”, sendo este o requisito para a aquisição do CURSO VITALÍCIO. Caso o CONTRATANTE não concorde com os Termos de Uso e a Política de Privacidade, a aquisição do CURSO e de qualquer outro curso não será possível, devendo, portanto, abster-se de acessar os serviços disponibilizados pela CONTRATADA e não figurar como CONTRATANTE.
3.6. O CONTRATANTE obtém acesso ao ambiente virtual mediante a utilização de login e senha junto à plataforma Hotmart, os quais são disponibilizados após a aprovação do cadastro e a confirmação do pagamento por meio da plataforma Hotmart, a qual é quem hospeda os cursos objetos do presente contrato.
4.1. Pode se cadastrar como CONTRATANTE dos serviços da CONTRATADA apenas pessoas naturais, maiores de idade e capazes civilmente, bem como pessoas jurídicas, com o propósito de uso pessoal e profissional próprio, mas não comercial e coletivo. Para tanto, o CONTRATANTE deve registrar
uma conta, fornecer as informações necessárias e concordar com os termos deste Contrato.
4.2. Não são elegíveis para o cadastro CONTRATANTE dos serviços da CONTRATADA os menores de idade e os indivíduos civilmente incapazes.
5.1. A CONTRATADA tem como finalidade oferecer conteúdo de saúde e estética que esteja atrelado ao âmbito da saúde, juntamente com a criação, edição e divulgação de materiais informativos e análises, tanto gratuitos quanto pagos. Esses conteúdos são desenvolvidos por professores, editores e profissionais independentes, abordando temas relacionados à eventos relacionados ao meio do Direito e que sejam relevantes, com o intuito de promover a instrução da saúde de pele ao CONTRATANTE.
5.2. A CONTRATADA não assume responsabilidade pelo rendimento dos investimentos realizados pelo CONTRATANTE, sendo de responsabilidade exclusiva deste a determinação da abordagem profissional a ser adotada. O CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma circunstância, por resultados insatisfatórios, seja no âmbito comercial ou acadêmico. Nesse contexto, a CONTRATADA destaca a impossibilidade de garantir resultados específicos;
5.3. As aulas destes cursos ofertados por meio do CURSO VITALÍCIO são projetadas como um meio de aprofundamento na matéria selecionada. No entanto, é importante frisar que, ao longo do tempo, novos cursos e aulas podem ser desenvolvidos com o propósito de oferecer ainda mais aprofundamento em outros aspectos do mesmo tema ou em áreas relacionadas. Vale ressaltar que quaisquer novos cursos e conteúdos aprofundados que possam surgir, e que não estejam especificamente incluídos neste curso, não estão abrangidos pela oferta do CURSO VITALÍCIO inicialmente adquirido.
5.4. O CONTEÚDO fornecido pela CONTRATADA é adquirido por meio de acordos de cessão de direitos autorais celebrados com os professores, os quais assumem exclusiva responsabilidade pelo material produzido.
5.5. As aulas disponibilizadas são protegidas por Direitos Autorais, sendo proibido a divulgação, seja onerosa ou gratuita, bem como qualquer adaptação ao conteúdo disponibilizado.
5.6. O presente contrato estabelece que, ao longo do período de vigência, algumas circunstâncias específicas podem ocorrer, visando aprimorar a oferta educacional. Destacam-se as seguintes hipóteses, mas não se limitando às mesmas:
5.7. A CONTRATADA deve assegurar a atualização do curso no momento em que ele for disponibilizado no ambiente virtual de aprendizagem; contudo, após a disponibilização, as atualizações serão faculdade da CONTRATADA.
5.8. A CONTRATADA não disponibiliza as aulas por meio de mídias físicas, devendo o acesso ao conteúdo ser realizado apenas por meio virtual através da plataforma Hotmart – hoje utilizadas, a qual, inclusive, poderá sofrer alterações ao longo do tempo, não trazendo, contudo, prejuízo ao CONTRATANTE. Poderá ocorrer ao longo deste contrato a migração dos alunos para outra plataforma, caso as plataformas mencionadas não sejam mais utilizadas, o que não importará em custos para os alunos.
5.9. O CONTRATANTE reconhece ter conhecimento de que o material disponibilizado pela CONTRATADA conta com funcionalidades e tecnologias de proteção antipirataria. Ao CONTRATANTE é estritamente vedado modificar quaisquer das proteções presentes no conteúdo ou empregar meios automatizados para acessar o material disponibilizado pela CONTRATADA.
5.10. A CONTRATADA possui o direito reservado de efetuar modificações nos conteúdos, materiais, disciplinas e corpo docente ao longo do curso, caso seja necessário, sem notificação prévia do CONTRATANTE.
5.11. No caso de encerramento da sociedade empresária CONTRATADA, ou, ainda, em hipótese de falecimento do Sr.a Julia Priscilla Mattos Andre, o CURSO VITALÍCIO e seus respectivos cursos poderão ser descontinuados, ocasião na qual ficará facultado ao CONTRATANTE baixar as aulas e materiais para uso próprio; contudo, ficam hígidas as regras de não comercialização, cessão, divulgação e alteração dos materiais, seja de forma gratuita ou onerosa, dentre outras disposições de proteção da Propriedade Intelectual instituídas no presente contrato.
5.12. Por fim, no caso de descontinuação do CURSO VITALÍCIO e seus respectivos cursos, igualmente, será facultado ao CONTRATANTE baixar as aulas e o material didático, para uso próprio, ficando inalterada a proteção da Propriedade Intelectual instituída no presente instrumento.
6.1. Para ter acesso aos serviços da CONTRATADA, é necessário registrar-se como CONTRATANTE junto à plataforma que hospeda CURSO VITALÍCIO e fornecer, de maneira completa, as seguintes informações. Esses dados serão utilizados para fins de cobrança e questões fiscais: nome completo, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone (todos devem ser válidos), CPF, endereço completo, incluindo logradouro, cidade, estado e CEP, bem como informações válidas do cartão de crédito.
6.2. O CONTRATANTE concorda em manter suas informações cadastrais atualizadas e fidedignas, incluindo os dados de contato para o recebimento de avisos e outras comunicações enviadas pela CONTRATADA.
6.3. O CONTRATANTE compromete-se a abster-se de adotar uma identidade falsa ou apresentar informações imprecisas durante o processo de inscrição, não se passando por outra pessoa ou entidade com a qual mantenha qualquer vínculo. Isso inclui a proibição do uso de nomes, senhas, ou qualquer outra informação vinculada à conta que não seja autêntica, assim como a abstenção de utilizar o nome ou imagem de terceiros. Além disso, compromete-se a não fornecer detalhes ou dados fictícios relativos a parentes, guardiões, tutores ou curadores.
6.4. O CONTRATANTE concorda com a implementação de procedimentos pela CONTRATADA de verificação das informações fornecidas no momento da aquisição do CURSO VITALÍCIO.
6.5. O registro nos serviços da CONTRATADA é de natureza pessoal, não sendo passível de compartilhamento ou transferência.
6.6. O CONTRATANTE reconhece e consente que qualquer comunicação feita pela CONTRATADA poderá ser por meio das seguintes modalidades:
6.8. O uso dos serviços da CONTRATADA implica a necessidade de um dispositivo eletrônico compatível para acesso a internet e com disponibilidade para reprodução de vídeos e download de materiais, com determinados softwares para leitura de PDFs – por exemplo, os quais podem exigir atualizações periódicas. Ao concordar com estes termos, o CONTRATANTE compromete-se a manter tais dispositivos atualizados, quando necessário, compreendendo que essas atualizações não guardam relação direta com os serviços prestados pela CONTRATADA.
6.9. Os serviços fornecidos pela CONTRATADA são disponibilizados “no estado em que se encontram”, sem garantias ou condições, destinando-se ao uso pessoal. O CONTRATANTE, portanto, não está autorizado a utilizar esses serviços para empreendimentos comerciais, tampouco para fins publicitários ou de solicitação comercial. Ainda, é proibido promover a compra e/ou venda de quaisquer produtos ou serviços associados ao CURSO VITALÍCIO, como exemplo: compartilhamento de senhas e/ou venda irregular dos cursos em mercados paralelos.
6.10. O CONTRATANTE afirma de forma explícita que está ciente de que a CONTRATADA não compartilha informações de seu CONTRATANTE com outros CONTRATANTES ou terceiros.
6.11. É de responsabilidade total do CONTRATANTE todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo aquelas provenientes de CONTRATANTES não autorizados. É de conhecimento do CONTRATANTE que o uso de sua conta por terceiros não é permitido. Nesse sentido, o CONTRATANTE compromete-se contratualmente a manter a confidencialidade de sua senha. Ao utilizar sua conta em outro dispositivo ou computador com acesso à plataforma via web dos serviços da CONTRATADA por meio da plataforma Hotmart ou outra que venha a ser utilizada, reconhece a importância de efetuar o logout após a utilização dos serviços, a fim de proteger o acesso à sua conta. Caso tome conhecimento de qualquer acesso não autorizado à sua conta, compromete-se a alterar a senha imediatamente e notificar a CONTRATADA.
6.12. A acessibilidade do serviço ou de parte do conteúdo por streaming pode ser interrompida em determinados momentos, devido a:
6.13. Sempre que possível a CONTRATADA oferecerá notificações prévias ao CONTRATANTE a fim de comunicar eventuais interrupções.
6.14. Qualquer participação ou redistribuição do CURSO VITALÍCIO – e suas respectivas aulas e materiais, seja por meio de cópias físicas ou digitais, de maneira gratuita ou onerosa, resultará no cancelamento imediato do acesso do CONTRATANTE, sem direito a reembolso. Isso inclui, mas não se limita a, práticas como divulgação em sites de rateio, plataformas de compra e venda, envio por e-mail, uso de aplicativos mobile,
compartilhamento em bibliotecas virtuais, pastas locais ou em nuvem, compartilhamento em plataformas de vídeo e em qualquer mídia ou rede social, quer seja de forma individual ou em grupo.
6.14.1. Se o CONTRATANTE for detectado como integrante de grupos ou plataformas de compartilhamento ou redistribuição do CONTEÚDO da CONTRATADA, seu acesso ao CURSO VITALÍCIO será imediatamente cancelado, sem possibilidade de reembolso, e sem prejuízo das medidas legais, sejam cíveis ou criminais, apropriadas para proteger os direitos da CONTRATADA, seus professores e legítimos alunos.
6.14.2. Nesse sentido, ainda, o CONTRATANTE será bloqueado, sem direito a reembolso, entre os casos acima, mas, também, quando ocorrer:
6.14.3. A CONTRATADA na hipótese de verificar, por meio de ferramentas antipirataria e de Tecnologia da Informação e Comunicação, acessos utilizando o CONTRATANTE e senha do CONTRATANTE, através de acessos com mais de um IP e de localização distinta da indicada na compra do curso, ficará automaticamente autorizado a suspender o CONTRATANTE, buscando esclarecimentos complementares; contudo, caso estes não sejam suficientes, o CONTRATANTE será cancelado da plataforma e seu acesso será removido por definitivo.
6.14.4. O acesso simultâneo é proibido, sendo constatado, a CONTRATADA poderá realizar o logoff do primeiro acesso, bem como acarretar o consequente bloqueio do CONTRATANTE.
6.15. O CONTRATANTE tem a opção de realizar comentários nos serviços, programas e vídeos, sujeito à critério e permissão da empresa CONTRATADA. A decisão de disponibilizar comentários em determinadas seções e/ou na íntegra de conteúdos é exclusiva da CONTRATADA. O CONTRATANTE, no entanto, reconhece que é o único responsável por todo o conteúdo que publicar nos comentários, eximindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade relacionada a reclamações, prejuízos, perdas e danos resultantes da publicação ou envio desses comentários, inclusive na eventual ofensa à professores dos cursos.
6.16. Os serviços da CONTRATADA, incluindo seu conteúdo, são submetidos a atualizações regulares. Diversos elementos dos serviços podem ser continuamente testados, abrangendo o site, a plataforma, o aplicativo, as interfaces de CONTRATANTE, os recursos promocionais e a disponibilidade de conteúdo.
6.17. Todo plano com período vitalício inclui o acesso às ferramentas e conteúdos disponíveis no momento da compra correspondente. A decisão de incluir novas ferramentas e conteúdos após a data de aquisição do produto fica a critério da CONTRATADA.
7.1. O CONTRATANTE terá suporte acadêmico pelo prazo de até 01 (um) ano após a confirmação da compra do CURSO VITALÍCIO. Compreende-se como suporte o CURSO SUPORTE que inclui: Suporte a qualquer acesso técnico da plataforma e do curso.
7.2. Após o referido período, facultar-se-á a possibilidade de contratação adicional do suporte, de forma autônoma ao presente contrato.
7.3. Ainda, o suporte para fins técnicos é vitalício e acompanha a disponibilidade do curso, ou seja, de forma exemplificativa, o suporte da plataforma com questões como alteração de senha, problemas no acesso, terão suporte independente do prazo de 02 (dois) anos, sendo realizado pelo email suporte@jubeautytips.com.
8.1. O pagamento do CURSO VITALÍCIO para não alunos ou ex-alunos será realizado por meio da plataforma Hotmart, onde o montante poderá ser pago da seguinte forma: R$ 67 (sessenta e sete reais) à vista, ou em até 12 (doze) vezes, via cartão de crédito, com juros. Qualquer outra forma de pagamento será tratada diretamente com a CONTRATADA, caso a empresa entenda como possível.
8.2. O exercício do direito de arrependimento poderá ser efetuado dentro do prazo de 7 (sete) dias, a partir do momento do registro do CONTRATANTE, conforme estipulado pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
8.3. Para solicitar o cancelamento dos serviços, é necessário entrar em contato com o suporte da CONTRATADA, no prazo indicado no item 9.2.
8.4. Caso a compra tenha sido realizada por meio de Cartão de Crédito de terceiro, o CONTRATANTE, desde já, tem ciência e fica responsável de forma cível e criminal pela efetiva autorização para a compra, sob pena de arcar com as perdas e danos decorrentes de eventual violação e, ainda, o consequente bloqueio de seu acesso ao ambiente de aprendizagem.
8.5. Se houver a necessidade de iniciar um processo de chargeback, o procedimento será conduzido diretamente com a operadora do seu cartão de crédito. Não é possível solicitar reembolso ou estorno diretamente à
CONTRATADA, conforme as diretrizes do Banco Central do Brasil, conforme estabelecido na Circular nº 3.682/13.
8.6. O CONTRATANTE fica EXPRESSAMENTE ADVERTIDO de que o prazo para cancelamento do CURSO VITALÍCIO é de até 07 (sete) dias após a compra, sendo que, após este prazo, não haverá hipótese de restituição de valores. Ou seja, o montante pago para o CURSO VITALÍCIO independerá do efetivo aproveitamento dos cursos, mantendo-se, contudo, válida a obrigação de pagar.
8.7. A CONTRATADA reserva-se o direito de estabelecer valores diferenciados para casos pretéritos e futuros, conforme sua política comercial. Tal prerrogativa permite à CONTRATADA ajustar as condições financeiras de acordo com a evolução do mercado, bem como considerar aspectos específicos que possam impactar os custos e benefícios associados aos seus serviços. Dessa forma, os valores praticados podem variar ao longo do tempo, refletindo a dinâmica e as condições do ambiente comercial em que a CONTRATADA está inserida.
9.1. A CONTRATADA assegurará o direito restrito de uso pessoal, intransferível, não sujeito a cessão, revogável, não exclusivo e não sublicenciável, quer seja mediante contraprestação ou de forma gratuita, para:
9.2. Você concorda expressamente EM NÃO:
9.3. A prática de quaisquer das restrições enumeradas nesta cláusula configura uma violação dos direitos da empresa CONTRATADA, suas subsidiárias, afiliadas, controladas e coligadas, bem como dos detentores dos direitos autorais, podendo acarretar responsabilização criminal e/ou civil.
10.1. O CONTRATANTE concede autorização, de forma gratuita e irrevogável, para a utilização de sua imagem e voz, captada em aulas, eventos e palestras da CONTRATADA, especialmente captadas durante a realização do CURSO VITALÍCIO, para fins comerciais, bem como sua disponibilização nas plataformas da CONTRATADA. Além disso, as postagens realizadas nas redes sociais pelo CONTRATANTE serão consideradas autorizadas para repostagem e uso comercial da CONTRATADA.
11.1. A empresa CONTRATADA, ao disponibilizar seus serviços, tem como objetivo proteger os dados pessoais de seus usuários e, em conformidade com as diretrizes da LGPD, apresenta sua política de privacidade e proteção aos dados pessoais de seus usuários.
11.2. A Política de Privacidade da CONTRATADA é aplicável a todos que utilizam seus serviços. Ao se cadastrar e utilizar os serviços da CONTRATADA, você concorda e declara expressamente estar ciente da Política de Privacidade da CONTRATADA.
11.3. Dados necessários para o registro do usuário.
11.3.1. Durante o procedimento de cadastro, a CONTRATADA solicitará as seguintes informações: (i) Nome completo; (ii) CPF/CNPJ; (iii) número de telefone; (iv) data de nascimento; (v) endereço de e-mail; (vi) criação de senha de acesso; (vii) endereço completo, incluindo cidade e estado.
11.3.2. Para fins de pagamento, poderá ser solicitada a inserção dos dados do cartão de crédito.
11.3.3. As informações constantes no item 12.3.1 serão utilizadas para registrar o CONTRATANTE na plataforma, assegurando o pleno cumprimento das obrigações estabelecidas.
11.3.4. Além dos dados informados no item 12.3.1, a CONTRATADA, poderá, por legítimo interesse, coletar dados estatísticos de uso de seus serviços, desde que anonimizados ao final, sempre que possível.
11.4. O CONTRATANTE fica ciente que os dados pessoais coletados serão compartilhados com a plataforma Hotmart pela qual foi realizada a compra do CURSO VITALÍCIO, tendo como único objetivo viabilizar o acesso ao curso contratado.
11.5. O CONTRATANTE também declara que, ao efetuar a compra do curso, por meio da plataforma Hotmart, está ciente e concorda com a política de privacidade apresentada por aquela, reconhecendo que a CONTRATADA não possui controle sobre os dados informados pelo CONTRATANTE.
11.6. Tratamento dos dados. Os dados são coletados e processados para os seguintes propósitos:
11.6.1. Fornecer os serviços da CONTRATADA a você, com o intuito de:
11.6.1.1. Cumprir os termos e condições do contrato estabelecido;
11.6.1.2. Facilitar a aquisição e entrega dos serviços prestados pela CONTRATADA;
11.6.1.3. Processar os pagamentos relacionados aos serviços contratados;
11.6.1.4. Confirmar a autenticidade e completude dos seus dados, conforme a relação estabelecida.
11.6.2. Entrar em contato com você, quando necessário, para:
11.6.2.1. Responder às suas comunicações dirigidas à CONTRATADA, de acordo com a relação estabelecida;
11.6.2.2. Informar sobre quaisquer modificações nos termos do contrato;
11.6.2.3. Oferecer novos serviços a você, utilizando seu registro, endereço de e-mail, mensagens de texto, aplicativos de
mensagens, chamadas telefônicas e notificações
instantâneas.
11.6.3. Garantir a segurança e proteger os direitos, através de:
11.6.3.1. Prestação de suporte técnico e operacional para assegurar a segurança e a funcionalidade dos Serviços;
11.6.3.2. Prevenção de atividades ilegais, fraudulentas ou suspeitas que possam causar danos à CONTRATADA ou
a terceiros;
11.6.3.3. Antecipação e resolução de problemas técnicos ou de segurança;
11.6.3.4. Proteção dos direitos e propriedades da empresa CONTRATADA, inclusive contra invasões, vazamentos e
ataques cibernéticos.
11.6.4. Para que a CONTRATADA, ao oferecer serviços, possa cumprir exigências legais, judiciais, administrativas e responder a eventuais solicitações de autoridades competentes, além de tomar ou instigar medidas legais, judiciais e
administrativas para defender seus próprios direitos e os direitos de terceiros, incluindo participação em qualquer processo judicial ou administrativo.
12.7.1. Você tem o direito de exercer suas prerrogativas e esclarecer dúvidas sobre seus dados por meio do seu registro de acesso. Além disso, você pode fazer isso através do email suporte@jubeautytips.com.
12.7.2. Através dos procedimentos mencionados anteriormente, você tem o direito de:
12.7.2.1. Acessar seus dados e corrigi-los quando estiverem incompletos, imprecisos ou desatualizados;
12.7.2.2. Solicitar seus dados em um formato simplificado;
12.7.3. Você poderá requisitar a exclusão de seus dados exclusivamente por meio do cancelamento de seu registro dentro da plataforma da CONTRATADA, que procederá com a exclusão definitiva no prazo de 7 (sete) dias úteis.
12.13. Na plataforma web da CONTRATADA, pode haver a presença de alguns links de terceiros que podem direcioná-lo para fora do site ou plataforma. Ao ser redirecionado para um site de terceiros, você está plenamente ciente de que a empresa CONTRATADA pode não exercer controle sobre esses sites, tampouco sobre o conteúdo neles disponibilizado. A CONTRATADA não assume qualquer responsabilidade pela legalidade, precisão ou natureza de qualquer conteúdo, publicidade, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis nos sites vinculados. Você reconhece e concorda que a CONTRATADA não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda alegadamente causados por ou em conexão com o uso de quaisquer links, conteúdos, produtos, serviços ou cookies disponíveis através dos sites vinculados.
12.1. Em caso de suspeita de utilização do serviço da CONTRATADA em desacordo com as disposições deste contrato ou com normas legais, a CONTRATADA reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, de restringir, suspender ou rescindir o acesso do CONTRATANTE ao serviço, parcial ou integralmente. Nessa situação, o CONTRATANTE será notificado adequadamente por e-mail ou no endereço fornecido durante o registro. Nesse cenário, não haverá direito a compensação ou reembolso.
13.1. A “Assinatura Vitalícia” é renovada automaticamente a cada período de 12 (doze) meses, de maneira contínua, durante a vigência da prestação do serviço, sem implicar custos ou quaisquer encargos para o consumidor.
13.2. As situações que levam à rescisão estão em conformidade com as diretrizes delineadas nas cláusulas do presente contrato.
13.3. Se a assinatura for interrompida após o período de 07 (sete) dias a partir da conclusão da compra, não será concedido reembolso ou qualquer forma de ressarcimento em circunstância alguma.
14.1. A CONTRATADA dedica-se continuamente ao aprimoramento de seus serviços, buscando proporcionar a você a mais satisfatória experiência possível. Contudo, é importante ressaltar que os serviços são disponibilizados em seu estado atual, sem a garantia de estarem permanentemente isentos de erros ou de operarem sem interrupções, atrasos ou imperfeições.
14.2. Os links e anúncios de terceiros que porventura apareçam na plataforma da CONTRATADA, ou por meio do site da hotmart, não são controlados pela CONTRATADA, que não assegura a confiabilidade, precisão ou integralidade desses conteúdos. A CONTRATADA não assume responsabilidade por qualquer informação fornecida ou transação realizada através desses anúncios.
14.3. A internet e sua qualidade são de responsabilidade do CONTRATANTE.
14.4. Ao concordar, o CONTRATANTE se compromete a indenizar, defender e isentar a CONTRATADA de todas as reivindicações, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios, resultantes de violações ou descumprimentos, seja pelo CONTRATANTE, seus dependentes ou por terceiros utilizando seu registro de acesso.
14.5. No caso de encerramento da atividade empresarial ou encerramento do CURSO VITALÍCIO e seus respectivos cursos, a CONTRATADA permitirá e facultará que o CONTRATANTE realize o download dos cursos e materiais que o acompanham – para uso próprio e individual -, não acarretando, portanto, qualquer prejuízo ao CONTRATANTE; contudo, mantendo-se hígidas as proteções atinentes à Propriedade Intelectual dos respectivos materiais.
15.1. A CONTRATADA utiliza diversas tecnologias para assegurar a qualidade dos serviços descritos neste contrato. Desta forma, a qualidade das imagens nos vídeos está assegurada. Entretanto, a reprodução do conteúdo dos cursos do CURSO VITALÍCIO, incluindo resolução, pode ser impactada pelo
formato do vídeo, localização, velocidade, largura de banda e outras características da rede de internet que o CONTRATANTE estiver utilizando.
15.2. Em caso de identificação por parte de algum CONTRATANTE de situações que julgue ilícitas ou violadoras de direitos no uso dos serviços, é necessário notificar a empresa CONTRATADA através do e-mail alunos suporte@jubeautytips.com. Ressalta-se a importância de aceitar e compreender que o endereço eletrônico mencionado é exclusivamente designado para o envio de denúncias e notificações, não constituindo um canal de contato direto com a empresa CONTRATADA, que reserva o direito de não responder aos e-mails.
15.3. Se alguma cláusula deste contrato for considerada nula, ilegítima ou inexequível, isso não prejudicará, de modo algum, a legitimidade ou eficácia das demais cláusulas do contrato.
15.4. Se uma das partes deixar de manifestar objeção a um ato ou omissão da outra parte, ou deixar de exercer qualquer direito decorrente deste contrato, tal comportamento não será interpretado, de maneira alguma, como renúncia aos direitos da referida parte nos termos deste contrato.
15.5. A CONTRATADA não aceita a recepção de materiais que não tenham sido solicitados ou contratados antecipadamente. Além disso, a empresa não se responsabiliza por qualquer semelhança entre o conteúdo ou a programação em qualquer meio e materiais ou ideias que possam ter sido transmitidos à CONTRATADA sem autorização.
15.6. Os títulos das cláusulas neste contrato têm caráter puramente referencial e não devem ser interpretados de maneira a limitar a abrangência e plena aplicabilidade do mesmo.
15.7. Notificações de alegada violação de direitos autorais e contra notificações devem ser enviadas ao endereço eletrônico suporte@jubeautytips.com.
15.8. O presente contrato poderá sofrer alterações, sendo, contudo, o CONTRATANTE notificado com antecedência de 30 (trinta) dias da alteração.
15.9. A CONTRATADA reserva-se o direito de, a qualquer momento, ceder ou transferir este contrato, juntamente com os direitos e obrigações a ele relacionados, o que desde já, vai aceito e concordado pelo CONTRATANTE.